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Quem fiscaliza as empresas de saúde?

Quem fiscaliza as empresas de saúde?

maio 2 2013

Andréia Silveira

Quem tem essa função, de normatizar, fiscalizar e controlar os Planos de Saúde é a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A Agência passou a intermediar conflitos entre consumidores e empresas de saúde, no que se refere à cobertura de todos os procedimentos como cirurgias, consultas, exames e outros através da NIP (Notificação de Investigação Preliminar).

Desde 1998 foi promulgada a Lei 9.656, que regulamenta os planos e também os seguros de saúde. Antes disso, todos os usuários desses serviços só podiam contar com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), que até hoje é uma arma poderosa contra os abusos praticados pelas empresas de saúde. Isso tanto por meio de ações judiciais quanto por atuação dos Procons e das associações de consumidores.

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