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O SUS e a mudança da lei que garantia recursos para saúde

O sistema de saúde pública no Brasil – SUS é um dos maiores desafios para a gestão do governo federal. As mudanças introduzidas no sistema afetarão indiretamente os planos de saúde.  

O SUS atende hoje 75% da população brasileira, além dos atendimentos que presta indiretamente aos usuários dos planos de saúde. O governo Temer criou um grupo de trabalho para estudar uma proposta que tenha como objetivo modificar a legislação que determina as normas do SUS, alegando que o país, futuramente, não poderá sustentar os direitos garantidos pela Constituição, de acesso universal à saúde pública.

Além das intenções de modificar o funcionamento do SUS, o sistema está sujeito às alterações que acontecerão com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241, que visa congelar os gastos da administração federal pelos próximos 20 anos.

SUS

Imagem: Tribunapr.com

A PEC 241 ou PEC do Teto é a alteração da Constituição para impor um limite ao crescimento das despesas. O governo apresentou a medida como necessária para melhorar as contas públicas e combater o desemprego, mas objetivamente a medida tem como objetivo atrair investimentos externos, com o aumento da confiança na economia brasileira, que passará a oferecer mais garantia ao capital externo. Há uma expectativa de que esses investimentos tragam crescimento econômico e gerem mais empregos, apesar das constatações dos economistas em todo o mundo de que investimentos na economia global moderna não necessariamente significam emprego de mão de obra local.

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O SUS e a mudança da lei que garantia recursos para saúde

Imagem: G1.globo

Com a redução dos investimentos, os serviços oferecidos à população, entre eles o atendimento à saúde e a educação passam a ser afetados, com aumento dos problemas de infraestrutura e baixa qualificação e remuneração dos servidores.

Redução de recursos para o SUS terá consequências graves

Atualmente, o orçamento com a saúde recebe um mínimo da receita obtida pelo governo federal, garantido pela Constituição. O investimento pode aumentar quando o PIB aumenta. Entretanto, com a PEC dos gastos, as despesas com a saúde, da mesma maneira que outras áreas, somente poderão ser reajustadas de acordo com a inflação, a partir de 2018 e pelos próximos 20 anos. Aos especialistas essa mudança ameaça não garantir o atendimento adequado de saúde para a população, que tem sua taxa de crescimento demográfico constante, além do envelhecimento, que demanda mais recursos. 

O valor mínimo, antes garantido, agora pode então ser alterado e passa a ser apenas corrigido pela inflação. Segundo cálculo de economistas, com a aprovação da PEC, o SUS passa a ter R$ 44 bilhões a menos em seu orçamento a partir do próximo ano. A consequência é a possível eliminação dos programas como a Farmácia Popular e o Samu, além de mais demora no atendimento e na realização de cirurgias.

Segundo o IBGEInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a população do Brasil será de 226,9 milhões de habitantes em 2036. Esse número é 10,1% a mais que o de 2016. Isso significa que o gasto público com saúde per capita, ou seja, por pessoa, será reduzido.

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A questão é polêmica e delicada, porque desde que a crise econômica e o desemprego aumentaram, cerca de 2 milhões de usuários de planos de saúde deixaram seus planos para procurar o SUS, que já nem consegue atender o seu público específico, de classes mais pobres.

Redução de recursos para o SUS terá consequências graves

Imagem: Fernando-smith.blogspot

Soluções que poderiam trazer mais recursos para a saúde

O orçamento brasileiro no setor da saúde é inferior à média mundial. Os gastos com saúde representam apenas 8,5% do PIB, sendo que apenas 3,6% originários do setor público e o restante, 4,6% vem da iniciativa privada. Se novos impostos fossem criados, com taxação de grandes fortunas, seria possível aumentar os recursos para o SUS.

Uma grande fonte de arrecadação para o setor da saúde deixa de existir com a dedução dos gastos com saúde no Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Se esses gastos não fossem dedutíveis, o governo federal poderia arrecadar R$ 16 bilhões a mais por ano, que poderiam ser destinados ao SUS. Essa é uma solução que já foi apontada pelo IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas).

Além das possibilidades de melhorar a arrecadação, é possível ainda otimizar os recursos destinados ao sistema de saúde com o aprimoramento da gestão, que precisa reduzir os desperdícios e eliminar as fraudes, investindo também na prevenção e promoção de uma vida saudável.

Doenças como zika, dengue e chikungunya absorvem muitos recursos quando assumem proporções epidêmicas. O melhor uso dos recursos exige investimento do Ministério da Saúde no controle e fiscalização para que o mosquito Aedes aegypti seja eliminado em ações preventivas.

Soluções que poderiam trazer mais recursos para a saúde

Imagem: G1.globo

Investimento na saúde promove o crescimento econômico

Quando se discute a necessidade de cortes nos gastos públicos, é importante saber que as despesas em diferentes setores da economia geram retornos sociais e econômicos diferentes. Segundo Stuckler, economista de Oxford, os setores da saúde e da educação são multiplicadores dos gastos, trazendo os maiores retornos para a sociedade. Ao contrário dos gastos com a defesa, com pouco potencial multiplicador.

Segundo o estudioso, que comparou as políticas de austeridade em 27 países, os gastos com saúde trazem crescimento econômico. Os cortes, ao contrário, aumentam as doenças e surtos de infecções, com mais mortes, aumento do alcoolismo e suicídio, problemas da saúde mental e retorno de doenças anteriormente erradicadas. O investimento na saúde, durante a crise, ajuda o país a sair dela.

Mudanças no SUS foram recusadas pelo Conselho Nacional de Saúde

O Conselho Nacional de Saúde recusou mudanças que foram propostas pelo governo de Michel Temer na lei que rege o SUS.

Mudanças no SUS foram recusadas pelo Conselho Nacional de Saúde

Imagem: Conselho Nacional de Saúde rejeita mudanças no SUS. (Créditos: Vermelho.org.br)

Qualquer reforma que se pretenda fazer no sistema de saúde não terá a participação do CNS e será rejeitada. O CNS é a principal instância de deliberação para as políticas públicas de saúde no Brasil. A redução de investimentos no sistema foi rejeitada por unanimidade pelos membros do Conselho.

Especialistas do IPEA demonstraram as perdas do SUS com a PEC 241

A imprensa tem mostrado exaustivamente as dificuldades enfrentadas pelo SUS para o atendimento dos pacientes. Segundo estudo feito pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), aprovada a PEC 241 o sistema enfrentará ainda maiores restrições.

Especialistas do IPEA demonstraram as perdas do SUS com a PEC 241

Imagem: Brazrural

O estudo demonstrou que o SUS terá perdas bilionárias com o projeto de limite de gastos do governo, nos próximos 20 anos. O levantamento fez uma análise das décadas passadas, aplicando a mesma metodologia e o resultado é que se a mesma conduta da PEC 241 estivesse sendo aplicada desde 2003, o montante de recursos do SUS até 2015 seria R$ 257 bilhões a menos do que foi aplicado. Ou seja, o SUS estaria em muito pior situação do que atualmente se encontra. Realizando uma projeção para o futuro, o estudo mostrou que o setor de saúde perderá mais de R$ 600 bilhões no período entre 2017 e 2.036.

O documento apontou que tanto recursos como tecnologia de gestão são insuficientes para o bom desempenho do SUS. Mas para melhorar a gestão são necessários investimentos, tanto na capacitação de recursos humanos, como na modernização de processos de trabalho, sistemas de informação e infraestrutura tecnológica. Não se faz uma boa gestão de um sistema nacional sem recursos financeiros e garantidamente estáveis. Isso quer dizer que o congelamento dos recursos também afeta a gestão, que modernizada custa mais caro.

O limite de recursos afeta os mais pobres

Outra grave consequência da proposta da PEC apontada pela pesquisa do IPEA é a forma como serão mais prejudicados os grupos vulneráveis, ou seja, os mais pobres. Essa consequência se tornará ainda mais grave nos estados em que há maiores dificuldades de acesso a recursos, que dependem do governo federal para o financiamento da saúde.

Num cenário de restrição de recursos, é provável também que as ações e programas preventivos sejam mais afetados, quando as administrações dos serviços de saúde tiverem que fazer opções diante de situações de emergência e urgência de atendimento. No longo prazo, deixar de prevenir pode trazer custos ainda maiores.

Eventualmente, se ocorrer restrições ao fornecimento de medicamentos e tratamentos, será maior o número de pessoas que buscarão na justiça esse direito. O aumento da judicialização da saúde pode ter efeitos em maiores restrições ao financiamento do SUS pelo governo federal, desequilibrando ainda mais o sistema, mas de maneira mais grave para os que não têm outro recurso, os grupos sociais mais vulneráveis.

Contrariando a Constituição de 1988, o aumento do PIB não vai mais significar maior financiamento para a saúde, depois de entrarem em vigor as mudanças da PEC 241. Ao contrário, conforme o estudo do IPEA, a cada crescimento provável do PIB e com a redução da inflação, os recursos diminuirão.

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