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STF analisa ação que pede a descriminalização do aborto

Relatório inédito do Ministério da Saúde demonstra que o SUS gastou quase R$ 500 milhões com complicações por aborto, entre 2008 e 2017

O SUS gastou, com internações para tratamento de complicações decorrentes de aborto, cerca de R$ 500 milhões. Entre 2008 e 2017, um total de 2,1 milhões de mulheres foram internadas após terem feito aborto e em 75% dos casos ele foi provocado.

Os casos de internação são graves, com um aumento de 12%, apresentando hemorragias e infecções. Entre 2000 e 2016, 4.455 mulheres morreram em decorrência dessas complicações. Essa estatística será um dos subsídios analisados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ao analisar a ação sobre a descriminalização do aborto, até 12ª. semana de gestação.

STF analisa ação que pede a descriminalização do aborto

Imagem: 1.folha

Uma audiência pública foi marcada pelo STF para acontecer em agosto, e a relatora da ação é a ministra Rosa Weber.  44 representantes de sociedades médicas, ONGs, universidades e grupos religiosos serão ouvidos. A ação foi impetrada pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) e a ONG Anis-Instituto de Bioética, com a justificativa de que a criminalização do aborto viola os direitos fundamentais previstos na Constituição, no que diz respeito à cidadania, à vida e à dignidade. Esse desrespeito leva milhares de mulheres a colocar suas vidas em risco, quando decidem recorrer ao aborto ilegal. A legislação nunca impediu que a mulheres queiram interromper a gravidez e o façam, de forma clandestina, desde que os motivos por elas enfrentados sejam fortes o suficiente para fazer com que aceitem correr risco de vida.

O Ministério da Saúde informou que deverá subsidiar o debate fornecendo dados de saúde pública, sem se posicionar abertamente a favor da descriminalização. Entretanto, em documento enviado ao STF, afirma que as mortes por aborto estão aumentando e dependem da mudança nas políticas públicas, para reduzir as restrições ao aborto. Segundo esse documento, a “ilegalidade não impede a sua prática”. O acesso a um procedimento de interrupção de gestação seguro deve ser um direito a todas, para que sejam evitadas as complicações e a morte materna.

Em muitos casos, a decisão pelo aborto acontece por imposição masculina e porque a mulher não encontra apoio na família, declarou a representante do Movimento Brasil sem Aborto, uma das expositoras no STF, que pretende eliminar o aborto com mais educação e apoio familiar, o que claramente não se aplica a todos os casos.

 STF analisa ação que pede a descriminalização do aborto

Imagem: migalhas

As estatísticas demonstram que a atual legislação não funciona, quando permite que o aborto possa ser realizado apenas nos casos de estupro, anencefalia do feto e risco de vida para a mulher. Essa é a legislação aprovada pelo STF, em 2012. Em julgamento da 1ª. Turma, em 2016, a ministra Rosa Weber se manifestou a favor da descriminalização do aborto até o terceiro mês de gravidez, acompanhando a decisão dos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin.

As perigosas práticas que podem levar à morte

Depois que um aborto clandestino apresenta complicações, a mulheres costumam demorar para procurar um hospital. No atendimento, elas escondem do médico a prática do aborto, exatamente por ser uma prática ilegal. Isso atrasa uma intervenção que poderia tratar o quadro e salvar-lhe a vida. Segundo a antropóloga e professora da UnB (Universidade de Brasília) Débora Diniz, que participará da audiência, a demora em procurar um atendimento de saúde é decorrência do medo, uma consequência da criminalização.

Os recursos da saúde pública consumidos pelas complicações do aborto incluem centro cirúrgico, leito de UTI, medicamentos caros e bolsas de sangue. Por ano, são mais de 15 mil internações, em média por quatro dias, dentre as quais 5.000 são casos graves, cujo custo hospitalar é 317% maior em relação aos demais. Dentre os casos graves, 262 pacientes morrem, em média. Todos os casos poderiam ser evitados se o aborto tivesse sido realizado em um ambiente seguro, com assistência médica adequada.

 STF analisa ação que pede a descriminalização do aborto

Imagem: saude.estadao

Esse número é ainda subestimado. Segundo a Fiocruz, que analisou 770 mortes maternas em consequência de aborto, ocorridas entre 2006 a 2015, esse número pode ser 31% maior. Em estudo, foram identificadas 195 mortes que mencionavam o aborto, mas indicavam como causa de morte a infecção generalizada (sepse) ou peritonite (infecção do abdômen), que são complicações decorrentes do aborto.

Isso acontece no momento em que a mulher está em plena vida produtiva e em muitos casos com outros filhos pequenos, que ficam órfãos, de acordo com o médico Rodolfo Pacagnella, da Federação das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia – Febrasgo.

A ação pela descriminalização

De acordo com a ministra Rosa Weber, relatora da ação, os critérios que foram adotados para a seleção dos que serão ouvidos na audiência pública consideraram a representatividade técnica na área, atuação ou expertise no assunto, para garantir a pluralidade e representatividade na composição da audiência. Foram feitos 187 pedidos para habilitação para falar na audiência e 150 manifestações de apoio a pessoas participantes. Não foi possível atender a todos os pedidos de admissão realizados.

O tema da ação, segundo a ministra, é um dos mais delicados e sensíveis, porque envolve questões de natureza ética, moral, religiosa, de saúde pública e de direitos fundamentais individuais.

 STF analisa ação que pede a descriminalização do aborto

Imagem: pragmatismopolitico

Os argumentos expõe que a proibição do aborto viola os preceitos da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, do direito à saúde, ao planejamento familiar e aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, que são decorrentes dos direitos à igualdade e liberdade.

A Anis-Instituto de Bioética declarou que, desde que a ação APDF foi apresentada, em 8 de março de 2017, mais de 500 mil mulheres se submeteram ao aborto clandestino. A ação pede que o STF retire dos artigos 124 e 126 do Código Penal a interrupção da gestação voluntária nas primeiras 12 semanas, garantindo às mulheres o direito constitucional de interromper a gestação, respeitando a sua autonomia, sem necessidade de permissão específica do Estado, com a garantia de que os profissionais de saúde possam realizar o procedimento.

 STF analisa ação que pede a descriminalização do aborto

Imagem: huffpostbrasil

Na ação examinada pelo STF, o PSOL declara que o tratamento do aborto como crime, quando da iniciativa da gestante equivale a tornar a gravidez obrigatória, o que fere o direito das mulheres no que diz respeito à liberdade para tomar as decisões sobre sua vida e sobre sua sexualidade. No caso do aborto ser descriminalizado, nenhuma mulher é obrigada a pratica-lo, aquelas que obedecem a normas religiosas, tem total liberdade para decidirem conforme suas crenças. Da maneira como está hoje, o Estado transforma a gravidez em um dever.

Essa espécie de gravidez obrigatória ou compulsória, pressionada pela criminalização do aborto, compromete a ética, a cidadania das mulheres e a dignidade da pessoa humana, pois retira da mulher a capacidade de tomar decisões reprodutivas que estejam de acordo com o seu projeto de vida.

Na última pesquisa realizada pelo Datafolha, o número de brasileiros que declararam ser contrários à criminalização do aborto cresceu de 23% para 36%.

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