Cote seu plano de saúde agora!

Relatório inédito do Ministério da Saúde demonstra que o SUS gastou quase R$ 500 milhões com complicações por aborto, entre 2008 e 2017

O SUS gastou, com internações para tratamento de complicações decorrentes de aborto, cerca de R$ 500 milhões. Entre 2008 e 2017, um total de 2,1 milhões de mulheres foram internadas após terem feito aborto e em 75% dos casos ele foi provocado.

Os casos de internação são graves, com um aumento de 12%, apresentando hemorragias e infecções. Entre 2000 e 2016, 4.455 mulheres morreram em decorrência dessas complicações. Essa estatística será um dos subsídios analisados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ao analisar a ação sobre a descriminalização do aborto, até 12ª. semana de gestação.

Uma audiência pública foi marcada pelo STF para acontecer em agosto, e a relatora da ação é a ministra Rosa Weber.  44 representantes de sociedades médicas, ONGs, universidades e grupos religiosos serão ouvidos. A ação foi impetrada pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) e a ONG Anis-Instituto de Bioética, com a justificativa de que a criminalização do aborto viola os direitos fundamentais previstos na Constituição, no que diz respeito à cidadania, à vida e à dignidade. Esse desrespeito leva milhares de mulheres a colocar suas vidas em risco, quando decidem recorrer ao aborto ilegal. A legislação nunca impediu que a mulheres queiram interromper a gravidez e o façam, de forma clandestina, desde que os motivos por elas enfrentados sejam fortes o suficiente para fazer com que aceitem correr risco de vida.

O Ministério da Saúde informou que deverá subsidiar o debate fornecendo dados de saúde pública, sem se posicionar abertamente a favor da descriminalização. Entretanto, em documento enviado ao STF, afirma que as mortes por aborto estão aumentando e dependem da mudança nas políticas públicas, para reduzir as restrições ao aborto. Segundo esse documento, a “ilegalidade não impede a sua prática”. O acesso a um procedimento de interrupção de gestação seguro deve ser um direito a todas, para que sejam evitadas as complicações e a morte materna.

Em muitos casos, a decisão pelo aborto acontece por imposição masculina e porque a mulher não encontra apoio na família, declarou a representante do Movimento Brasil sem Aborto, uma das expositoras no STF, que pretende eliminar o aborto com mais educação e apoio familiar, o que claramente não se aplica a todos os casos.

As estatísticas demonstram que a atual legislação não funciona, quando permite que o aborto possa ser realizado apenas nos casos de estupro, anencefalia do feto e risco de vida para a mulher. Essa é a legislação aprovada pelo STF, em 2012. Em julgamento da 1ª. Turma, em 2016, a ministra Rosa Weber se manifestou a favor da descriminalização do aborto até o terceiro mês de gravidez, acompanhando a decisão dos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin.

Cote seu plano de saúde agora!

Um problema de saúde que acontece conosco ou com nossa família pode representar uma despesa médica ou hospitalar inesperada, se não quisermos enfrentar as longas esperas do SUS.

Cotar plano de saúde agora!

As perigosas práticas que podem levar à morte

Depois que um aborto clandestino apresenta complicações, a mulheres costumam demorar para procurar um hospital. No atendimento, elas escondem do médico a prática do aborto, exatamente por ser uma prática ilegal. Isso atrasa uma intervenção que poderia tratar o quadro e salvar-lhe a vida. Segundo a antropóloga e professora da UnB (Universidade de Brasília) Débora Diniz, que participará da audiência, a demora em procurar um atendimento de saúde é decorrência do medo, uma consequência da criminalização.

Os recursos da saúde pública consumidos pelas complicações do aborto incluem centro cirúrgico, leito de UTI, medicamentos caros e bolsas de sangue. Por ano, são mais de 15 mil internações, em média por quatro dias, dentre as quais 5.000 são casos graves, cujo custo hospitalar é 317% maior em relação aos demais. Dentre os casos graves, 262 pacientes morrem, em média. Todos os casos poderiam ser evitados se o aborto tivesse sido realizado em um ambiente seguro, com assistência médica adequada.

Esse número é ainda subestimado. Segundo a Fiocruz, que analisou 770 mortes maternas em consequência de aborto, ocorridas entre 2006 a 2015, esse número pode ser 31% maior. Em estudo, foram identificadas 195 mortes que mencionavam o aborto, mas indicavam como causa de morte a infecção generalizada (sepse) ou peritonite (infecção do abdômen), que são complicações decorrentes do aborto.

Isso acontece no momento em que a mulher está em plena vida produtiva e em muitos casos com outros filhos pequenos, que ficam órfãos, de acordo com o médico Rodolfo Pacagnella, da Federação das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia – Febrasgo.

A ação pela descriminalização

De acordo com a ministra Rosa Weber, relatora da ação, os critérios que foram adotados para a seleção dos que serão ouvidos na audiência pública consideraram a representatividade técnica na área, atuação ou expertise no assunto, para garantir a pluralidade e representatividade na composição da audiência. Foram feitos 187 pedidos para habilitação para falar na audiência e 150 manifestações de apoio a pessoas participantes. Não foi possível atender a todos os pedidos de admissão realizados.

O tema da ação, segundo a ministra, é um dos mais delicados e sensíveis, porque envolve questões de natureza ética, moral, religiosa, de saúde pública e de direitos fundamentais individuais.

Os argumentos expõe que a proibição do aborto viola os preceitos da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, do direito à saúde, ao planejamento familiar e aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, que são decorrentes dos direitos à igualdade e liberdade.

A Anis-Instituto de Bioética declarou que, desde que a ação APDF foi apresentada, em 8 de março de 2017, mais de 500 mil mulheres se submeteram ao aborto clandestino. A ação pede que o STF retire dos artigos 124 e 126 do Código Penal a interrupção da gestação voluntária nas primeiras 12 semanas, garantindo às mulheres o direito constitucional de interromper a gestação, respeitando a sua autonomia, sem necessidade de permissão específica do Estado, com a garantia de que os profissionais de saúde possam realizar o procedimento.

Na ação examinada pelo STF, o PSOL declara que o tratamento do aborto como crime, quando da iniciativa da gestante equivale a tornar a gravidez obrigatória, o que fere o direito das mulheres no que diz respeito à liberdade para tomar as decisões sobre sua vida e sobre sua sexualidade. No caso do aborto ser descriminalizado, nenhuma mulher é obrigada a pratica-lo, aquelas que obedecem a normas religiosas, tem total liberdade para decidirem conforme suas crenças. Da maneira como está hoje, o Estado transforma a gravidez em um dever.

Essa espécie de gravidez obrigatória ou compulsória, pressionada pela criminalização do aborto, compromete a ética, a cidadania das mulheres e a dignidade da pessoa humana, pois retira da mulher a capacidade de tomar decisões reprodutivas que estejam de acordo com o seu projeto de vida.

Na última pesquisa realizada pelo Datafolha, o número de brasileiros que declararam ser contrários à criminalização do aborto cresceu de 23% para 36%.

Artigos relacionados